Alienação de áreas públicas

Alienação de áreas públicas

Como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa, realizei nesta manhã, a audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.478/12, que autoriza a venda de vários imóveis de propriedade estadual. O evento aconteceu no Auditório Solon Amaral.

O superintendente executivo da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Otávio Alexandre, discursou a favor do projeto de lei nº 3.478/12, que tramita na Casa. Ele explicou que os 16 lotes de áreas que o governo estadual pretende vender são imóveis inservíveis à administração pública e afirmou que o dinheiro da venda dessas áreas será aplicado em benefício da população.

O tenente-coronel da Polícia Militar, Alexandre Flecha também defendeu a iniciativa. Segundo ele, com a alienação de uma dessas áreas será possível dar início à criação do Centro de Excelência de Instrução Prática Operacional, Teste de Aptidão de Tiro, Criação do Clube de Tiro Anhanguera, entre outros, através de vários projetos de autoria do tenente que estão em pauta. Para ele, essas ações beneficiarão a qualificação do serviço da Polícia Militar de Goiás.

Para o secretário de Planejamento e Urbanismo (Segplan) de Goiânia, Lívio Luciano (PMDB), que estava representando o prefeito Paulo Garcia (PT), a proposta em questão é questionável. O secretário afirmou que se desfazer de um patrimônio não é um bom negócio na iniciativa pública ou privada. “Não vejo neste projeto de lei uma perspectiva de bons negócios para o Estado ao alienar as áreas citadas.”

A tenente-coronel Vera Lúcia Montanini, comandante de Apoio Logístico da Polícia Militar, destacou a importância do Batalhão Anhanguera (BA) para o Estado de Goiás, para solicitar que a área não seja vendida, mas que continue nas mãos da PM. Vera Montanini ressaltou que, hoje, o BA abriga seis unidades da Polícia Militar, o que não está adequado às normas de segurança pública. Portanto, em vez de vender a área, ela entende que o momento exige é mais investimento em segurança pública.

Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Maisa Margareth de Toledo Constantino deixou clara a importância de se fazer o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) antes de vender qualquer área, inclusive particular. Maisa Toledo esclareceu, que os impactos ambientais precisam ser feitos, porque são importantes ao meio social e econômico. “Os estudos avaliam as consequências de algumas ações poluidoras, de degradação ambiental”, ressaltou.

O promotor de justiça Rodrigo Bolleli, coordenador do CAO do Patrimônio Público, em seu pronunciamento, deixou claro que estava presente como ouvinte e espectador. “Estamos anotando todas as colocações, para que o Ministério Público possa fazer a devida fiscalização e apresentar as denúncias, se porventura houver irregularidade na venda de cada uma dessas áreas”, frisou.

Após a participação dos presentes, foi encerrado a audiência pública.