Presidida por Wagner Siqueira, Comissão do Meio Ambiente debateu a reforma do Código Florestal do Estado, em audiência nesta sexta, 30.

Audiência em Itaberaí

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Wagner Siqueira (PMDB), em parceria com a Comissão de Agricultura e Pecuária da Casa, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), realizou, na manhã desta sexta-feira, 30, no auditório da  Secretaria de Ação Social, em Itaberaí, audiência pública para discutir a reforma do Código Florestal de Goiás – Lei 12.596/95.

 Fizeram parte da mesa de abertura o presidente da Comissão, deputado Wagner Siqueira; o superintendente de gestão e proteção ambiental, representando a Secretáaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sérgio Evaristo Martins; o prefeito de Itaberaí, Benedito Caetano de Araújo; e o secretário municipal de Meio Ambiente, Ugo Melo.

 Também estavam na mesa o secretário municipal de Agricultura, Lázaro Iris; o representante da Federação de Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Eurípedes Barsanulfo; o representante da Câmara Municipal de Itaberaí, vereador Warlei Borges; e o presidente do Sindicato Rural de Itaberaí, Carlos Lelis.

Após a execução do Hino Nacional, Wagner Siqueira declarou aberta a audiência pública e convocou o engenheiro florestal da Semarh, Gildomar Alves dos Santos, para conceder algumas explicações sobre as alterações sugeridas na reforma do Código Florestal Estadual.

Gildomar Alves dos Santos destacou o motivo da reunião, lembrando que o objetivo é discutir a política florestal do País. “Temos apenas 56% das florestas reservadas. Sabemos que, em Itaberaí, a indústria de frango precisa de madeira. Temos em torno de 30% da vegetação nativa preservada. Muitos de nossos produtores rurais utilizaram Áreas de Preservação Permanente (APPs), e, até novembro, serão colocados na ilegalidade, por isso, está sendo discutido um novo texto, uma revisão para o Código Florestal Brasileiro e Estadual”, explica.

Para o engenheiro, o Código vigente hoje compõe um emaranhado de situações que foram produzidas através das leis que não têm sido alteradas desde 1965. Em virtude disso, foi constituído um grupo de trabalho para discutir algumas alterações pertinentes ao Código Florestal.

 “Nosso objetivo é atualizar a lei, complementando-a e adequando-a à nossa realidade. Nossa lei não muda os limites das Áreas de Preservação Permanente (APPs). A faixa marginal para canais de derivação não precisa mais de APP. Outra questão na revisão do texto são as Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais que são utilizadas e foram consolidadas em dezembro de 2008; essas áreas poderão continuar sendo usadas, mas, nesse caso, o proprietário rural deverá fazer seu cadastro num órgão do Meio Ambiente”, explica.

Gildomar anuncia também que o grupo de trabalho busca a desoneração e desburocratização do plantio e exploração de florestas e alerta que reposição florestal é para geração de estoque de abastecimento.

O presidente da mesa, Wagner Siqueira, alertou que, com o Código vigente, cerca de 90% dos produtores rurais estão em situação ilegal. “Ninguém mais depende do meio ambiente do que o produtor rural. Precisamos que brasileiros comandem essas mudanças para corrigir as imperfeições para, quando for votado o Código Nacional, que virá para Goiás, mudará toda a realidade do produtor rural”, ressalta.

“Vamos desburocratizar e avançar no desenvolvimento sustentável, sem falsas hipocrisias, sem aceitar que pessoas de fora do Brasil venham interferir nas decisões da reforma do Código Florestal. A Assembleia é a caixa de ressonância do desejo de vocês, esse é o momento para expor os anseios da sociedade”, pontua.

Para o prefeito de Itaberaí, Benedito Caetano, essa discussão vai nortear a produção agrícola na região, para que seja sustentável e proteja o bioma e o Cerrado. “O novo Código deve ser abrangente justo e vai trazer grandes benefícios em qualidade de vida e preservação ambiental”, comenta.

Representando o secretário estadual de Meio Ambiente, Leonardo Vilela, Sérgio Evaristo destacou o momento como ímpar. “Estamos colhendo informações e sugestões em todas as regiões do Estado, para fazermos uma política florestal completa que atenda aos produtores e ao meio ambiente”, declara. 

Para o secretário de Meio Ambiente de Itaberaí, Ugo Melo, a população vive atualmente momento de grande relevância no País. “Escuta-se muito falar em crescimento, produção, desenvolvimento, e isso gera um questionamento: é crescer e produzir ou preservar? Estamos aqui discutindo e entendendo sobre a sustentabilidade. Temos que chegar ao resultado de preservar e produzir simultaneamente”, alerta.

O presidente do sindicato rural de Itaberaí, Carlos Lelis, declarou que, como produtor rural, sofre na pele as dificuldades para produzir em área irrigada em Itaberaí, e aponta como sugestão que o produtor receba recursos para manter a Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APPs). “Reflorestar é caro, a conta é alta para ser assumida por uma pessoa, sendo que o benefício que é para todos.”  

 

O deputado Wagner Siqueira agradeceu as autoridades presentes e convidou a equipe técnica para formar a mesa técnica e abrir espaço para o debate com os presentes.

Compuseram a mesa técnica o engenheiro florestal da Semarh, Gildomar Alves dos Santos; o biólogo e relator do grupo de trabalho do Código, Marcelo Lessa; o superintendente de Gestão e Proteção Ambiental, Sérgio Evaristo Martins; e a secretária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa, Cleonice Martins Cardoso.

A comunidade participante levantou questionamentos acerca da reforma do Código e, em seguida, a equipe técnica respondeu às indagações. O deputado Wagner Siqueira lembrou que tramita na Assembleia projeto de lei que regulamenta o ICMS Ecológico.

 “É um passo importante, pois 25% do ICMS é distribuído através da prefeitura pelo Coíndice, que utiliza critérios de produção. O projeto cria critérios ambientais para repartição do bolo do ICMS. Até o mês de novembro, ele deve ser aprovado”, pondera.

A audiência foi encerrada com avaliação positiva do parlamentar presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, Wagner Siqueira.

A próxima audiência, seguindo a programação, está prevista para acontecer em Anápolis. Sugestões sobre a reforma do Código podem ser enviadas pelo link: 

http://www.assembleia.go.gov.br/index.php?p=pg_florestal

 

 

 

Audiência Pública: Reforma do Código Florestal Estadual

Deputado Wagner Siqueira (PMDB) debate nesta sexta-feira (30) em Audiência Pública que discutirá sobre a reforma do Código Florestal Estadual – Lei 12.596/95. Desta vez, a população da Região Noroeste é que vai explanar sobre o assunto no Auditório da Associação da Secretaria de Ação Social, na Praça Balduino da Silva Caldas, às 8:00hs, na cidade de Itaberaí, terra da ex-prefeita Rita de Cássia.

A Audiência Pública ocorre em parceria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, através das Comissões de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Agricultura, Pecuária e Cooperativismo junto com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e com entidades públicas e privadas. Exemplo desta parceira é a Faeg/Senar, presidida pelo empresário José Mário Schreiner.  Participarão do evento autoridades relacionadas à categoria ambientalista como o deputado Wagner Siqueira (PMDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, representante da Semarh, além de estudiosos do assunto, e da população.

“O Código Florestal de Goiás é de 1965 e já está completamente desfigurado e alterado por emendas, o que faz com que 90% dos produtores do Estado trabalhem na ilegalidade. Com essas audiências públicas, poderemos ouvir os anseios da sociedade, dos trabalhadores e produtores e de todos os segmentos interessados e, assim, diante do que for coletado, fazer uma reforma no atual Código”, explicou Wagner Siqueira.

O objetivo das audiências é coletar dados e informações sobre as dez regiões de planejamento do Estado de Goiás (segue quadro abaixo) para subsidiar a reforma da legislação em vigor. Os eventos acompanham o debate nacional de discussão sobre o novo Código Florestal Federal, projeto do deputado Aldo Rabelo (PC do B), que recentemente foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

É a maneira democraticamente encontrada pelos Poderes Executivo e Legislativo para coletar sugestões e informações que auxiliem a tomada de decisão, em um tema de grande impacto e relevância econômica, ambiental e social, sendo que as sugestões coletadas servirão de subsídios para efetuar a complementação do texto oferecido pelo Grupo de Trabalho, a fim de apresentar e encaminhar o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa de Goiás.

Fica observado e reforçado o reconhecimento do bioma Cerrado como Patrimônio Natural do Estado de Goiás, cujos integrantes são bens materiais e imateriais de interesse de todos os habitantes do Estado. Nesse mesmo contexto, o projeto também contempla todas as formas de vegetação existentes no território Goiano, nativas ou exógenas, sendo bens de interesse coletivo a todos os habitantes do Estado, observando-se o direito de propriedade.

Esse Projeto de Lei, demonstrando a preocupação com a preservação ambiental e a produção de alimentos, considera que todas as atividades exercidas no Estado de Goiás que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos vegetais, somente serão permitidas desde que seja assegurada a manutenção da qualidade de vida, o equilíbrio ecológico, bem como a preservação do patrimônio genético.

Duas outras audiências já foram realizadas no Estado, a primeira no Entorno do Distrito Federal, em Luziânia (13/05), e a outra na Região Sudoeste, em Rio Verde (19/08), que teve avaliação positiva do presidente da Comissão.

Na Audiência Pública que será realizada sexta feira (30), ocorrerá na região Noroeste (Estrada do Boi) que abrange 13 municípios que são: Araçú; Araguapaz; Aruanã; Faina; Goiás; Guaraíta; Heitoraí; Itaberaí; Itaguari; Itaguarú; Itapuranga; Itauçú e Matrinchã.

Localização das Audiências

	REGIÃO	MUNICÍPIO
1	Entorno do DF	Luziânia
2	Sudoeste	Rio Verde
3	Noroeste	Itaberaí
4	Central	Anápolis
5	Sul	Itumbiara
6	Oeste	Iporá
7	Norte	Porangatú
8	Sudeste	Catalão
9	Nordeste	Posse
10	Metropolitana	Goiânia

Reforma do Código Florestal já causa desmate

Maior derrubada de árvores na Amazônia, em especial no Pará e em Mato Grosso, é atribuída à expectativa de mudança na lei

Marta Salomon / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

A expectativa de reforma no Código Florestal foi acompanhada pelo aumento do desmatamento na Amazônia, sobretudo no Mato Grosso e no Pará, Estados que registram os maiores índices de abate de árvores na região. A votação das mudanças no Código foi adiada para a próxima terça-feira, dia 10.

Os primeiros sinais do desmate foram colhidos no final do ano passado e no início de 2011, por meio do satélite japonês Alos, que permite detectar a degradação da vegetação, apesar da presença de nuvens na região.

Em março, os satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) também captaram um desmatamento maior, por meio do Deter, sistema de detecção em tempo real.

As imagens de satélites vêm sendo confirmadas por fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A operação de campo, ainda em curso, recebeu o nome de "Disparada". Por ora, já foram aplicadas multas por crimes ambientais estimadas em R$ 83 milhões. Também houve apreensão de gado e equipamentos.

A pecuária é a principal atividade do município de Vila Rica, no norte do Mato Grosso, um dos focos da Operação Disparada. Outro município que chamou a atenção dos fiscais foi Nova Ubiratã, mais ao centro do Estado, área ocupada pela produção de grãos, como a soja.

Padrão diferente. Segundo a área ambiental do governo, houve uma mudança no padrão do desmatamento desde o segundo semestre do ano passado.

Parte do aumento do desmate pode ser atribuído ao aumento do preço de commodities, como carne e soja. Mas as autoridades atribuem uma boa parte à perspectiva de mudanças nas regras de preservação do ambiente e a uma tentativa de criar novas áreas de ocupação consolidada na Amazônia.

A proposta de reforma do Código Florestal em debate na Câmara permite a regularização das áreas desmatadas até julho de 2008, data da primeira edição de decreto, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com punições para crimes ambientais. Os proprietários que desmataram ilegalmente terão prazo de um ano para aderir a programas de regularização ambiental. Parte da vegetação nativa em áreas de preservação permanente ou de reserva legal não terá de ser recomposta, segundo proposta acordada com o governo. A expectativa de tolerância a novos desmatamentos não se confirma.

Os dados oficiais sobre o aumento do ritmo das motosserras, sobretudo em março, só serão divulgados pelo Inpe no final de maio. O Ministério do Meio Ambiente avalia que será mais difícil manter neste ano a redução nas taxas de desmatamento.

A taxa oficial é medida entre agosto de um ano e julho do ano seguinte. Em 2010, foi anunciada a menor taxa desde o final dos anos 80, quando o governo começou a medir o desmatamento na Amazônia. O corte de árvores alcançou 6.451 quilômetros quadrados, o equivalente a mais de quatro vezes o tamanho da cidade de São Paulo.

Redução ameaçada 6.451 km2, equivalente a mais de quatro vezes a cidade de São Paulo, foi o índice de desmatamento na Amazônia em 2010, o menor desde o fim dos anos 1980

PARA ENTENDER Vários pontos da reforma do Código Florestal podem levar a aumento no desmatamento. As Áreas de Preservação Permanente (APPs), por exemplo, serão descontadas do cálculo da área de reserva legal das propriedades, medida que reduz a área protegida nos imóveis rurais. A área de reserva legal também poderá ser usada para atividades de "baixo impacto".

Presidente da CNA defende que produtores rurais sejam remunerados pela preservação das nascentes

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defendeu nesta terça-feira que os produtores que preservam as nascentes de água em suas propriedades sejam remunerados por serviços ambientais prestados à sociedade. “Os produtores rurais, especialmente os pequenos, precisam ser remunerados, para que essas nascentes sejam transformadas em patrimônio natural da humanidade”, afirmou durante abertura da 5ª Reunião da Seção Brasil do Conselho Mundial da Água (CMA), realizada na sede da CNA, em Brasília. Durante a reunião, a senadora Kátia Abreu e o presidente do CMA, Loïc Fauchon, assinaram termo de filiação da CNA ao Conselho, criado em 1996 para promover a conscientização sobre questões críticas de gestão e uso da água em todo o mundo.

O setor agropecuário responde por 70% do consumo mundial de água, mas o presidente do CMA lembrou que o produtor rural é o maior e o melhor defensor de todos os ecossistemas. “Os agricultores precisam ser valorizados e não atacados”, afirmou Loïc Fauchon. Para a presidente da CNA, os produtores rurais são os principais interessados em discutir o manejo sustentável dos recursos hídricos em função da necessidade de ter água para garantir a continuidade da produção agropecuária. Acrescentou, ainda, que os rios passam pelas propriedades rurais, fato que torna o produtor rural um importante agente ambiental no processo de preservação dos recursos hídricos. Também participaram da reunião o diretor presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu, e o presidente do 6º Fórum Mundial da Água, Benedito Braga.

A presidente da CNA citou, ainda, o potencial brasileiro para a produção agrícola irrigada. O Brasil tem, hoje, 29 milhões de hectares que poderiam ser irrigados, mas irriga apenas 4,5 milhões de hectares. Significa que o País utiliza apenas pouco mais de 15% do seu potencial. “Temos um potencial imenso. Na bacia do rio Araguaia, que corta os Estados do Tocantins, Goiás, Mato Grosso e Pará, estão áreas de várzeas irrigadas que somam mais de dois milhões de hectares contínuos, onde nós podemos produzir alimentos”, ressaltou a senadora Kátia Abreu. Defendeu, ainda, a conclusão de estudos que estão sendo conduzidos pela ANA para fortalecer a gestão das bacias hidrográficas do País. Para ela, também devem ser considerados aspectos como o tipo do solo e a inclinação do terreno para definir as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de rios. “A mata ciliar não depende da largura do rio, mas sim da fragilidade da margem do rio”, afirmou. (Assessoria de Comunicação CNA) 

Aprovada matéria do Código Florestal na CCJ do Senado por 17 a 5

Os senadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal votaram, há pouco, a favor do projeto de reforma do Código Florestal Brasileiro (PLC 30/2011), de relatoria do senador Luiz Henrique da Silveira. Foram 17 votos a favor do projeto contra cinco. Agora, o projeto segue para as Comissão de Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Agricultura do Senado. No início da manhã desta quarta-feira (21), ao se pronunciar na abertura da sessão, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), pediu aos demais colegas parlamentares que dessem a ele uma prova de confiança, retivessem seus destaque e que votassem a matéria ainda nesta quarta-feira.

Pelo resultado da votação, os senadores acataram o pedido de Luiz Henrique. Em resposta à confiança, o relator prometeu que irá debater pessoalmente com cada um dos proponentes de emendas apresentadas e destacadas, e buscará a melhor forma de abrigar as sugestões dos parlamentares no parecer final. Produtores rurais goianos e membros da diretoria da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) acompanharam a votação no Senado. (Texto: Francila Calica - Gerência de Comunicação do Sistema Faeg/Senar - foto: Luiz Alves/Agência Senado)

Legenda: Senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto de reforma do Código Florestal, durante votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). À direita, senador José Pimentel (PT-CE).

No Dia da Árvore, CCJ analisa projeto do Código Florestal

O projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11) volta a abrir a pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (21). Simbolicamente, o exame do projeto coincidirá com as comemorações do Dia da Árvore, o que tem levado a intensa mobilização em torno do assunto por organizações ambientais.

A matéria constou da pauta da última reunião, mas novo pedido de vista coletiva levou ao adiamento da votação mais uma vez. A solicitação de vista foi motivada por duas mudanças feitas pelo relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), em seu substitutivo. As alterações foram anunciadas pelo parlamentar na reunião da CCJ da última quarta-feira (14).

Inicialmente, o relator retirou do texto a possibilidade de os governadores definirem situações em que a vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) poderia ser suprimida. Ao fazer isso, ele manteve a norma em vigor, que define a autorização para uso de APP como prerrogativa exclusiva da União.

Quanto à outra modificação, refere-se à conversão em serviços de preservação ambiental das multas que incidirem sobre imóvel rural que aderir ao Programa de Regularização Ambiental. (Agência Senado)